Tecnologia em pagamentos
Documentos legais
As regras para usar o site, o app e os canais digitais da TECHPAG, de forma clara e direta.
Última atualização: 4 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site techpag.com.br, do aplicativo TECHPAG Tap, da área Minha conta e dos demais canais digitais da TECHPAG, marca operada pela MF COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.041.234/0001-64 (“TECHPAG”). Ao acessar ou utilizar esses canais, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
Estes Termos tratam do uso dos canais digitais. A contratação dos serviços de captura e processamento de pagamentos depende de cadastro, análise e aceite do Contrato de Credenciamento. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato de Credenciamento, prevalece o Contrato de Credenciamento.
Para contratar as soluções, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é responsável por elas. A TECHPAG pode solicitar documentos e realizar análises cadastrais, de crédito e de risco, inclusive para cumprir as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998), e pode recusar ou condicionar o credenciamento com base em suas políticas internas e na regulação aplicável.
Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e deve comunicar imediatamente à TECHPAG qualquer suspeita de uso indevido.
A TECHPAG atua como subcredenciadora (subadquirente), parceira da Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda., credenciadora autorizada pelo Banco Central do Brasil. As transações estão sujeitas às regras dos instituidores de arranjos de pagamento (bandeiras), da credenciadora parceira e da regulação vigente.
A disponibilidade de bandeiras, carteiras digitais e meios de pagamento pode variar conforme o produto contratado e o perfil do Lojista.
As taxas exibidas no site, inclusive no simulador, são valores de referência (“a partir de”) e têm caráter ilustrativo. As taxas efetivas, os prazos de recebimento e as demais condições são definidos após a análise cadastral e constam da proposta comercial e do Contrato de Credenciamento.
O Lojista é responsável pela entrega dos produtos ou serviços vendidos e pela guarda dos comprovantes das transações. Contestações e chargebacks seguem as regras das bandeiras e do Contrato de Credenciamento.
Diante de indícios de fraude, irregularidade, chargeback ou descumprimento contratual, a TECHPAG pode reter, bloquear ou suspender transações e valores, na forma do Contrato de Credenciamento e da legislação aplicável.
É proibido utilizar a Plataforma para:
As maquininhas são fornecidas nas condições previstas na contratação. O Lojista é responsável pela guarda e pelo uso adequado dos equipamentos e deve comunicar imediatamente à TECHPAG qualquer perda, furto ou roubo.
A marca TECHPAG, os logotipos, o layout, os textos, os softwares e os demais elementos da Plataforma pertencem à TECHPAG ou a seus licenciantes, e é proibida a sua reprodução sem autorização prévia e por escrito.
As marcas de terceiros exibidas no site, como Fiserv, bandeiras de cartão e carteiras digitais, pertencem aos respectivos titulares e aparecem apenas para indicar parceria ou compatibilidade.
A TECHPAG emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (operadoras de telecomunicação, provedores de tecnologia, credenciadora ou bandeiras) ou eventos de caso fortuito e força maior.
Nos limites da lei, a TECHPAG não se responsabiliza por danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma, de informações falsas ou incorretas fornecidas pelo Usuário ou de eventos fora de seu controle razoável. Nada nestes Termos limita direitos assegurados por lei, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
O site pode conter links para páginas de terceiros. A TECHPAG não controla esses conteúdos e não se responsabiliza por eles nem por suas práticas de privacidade.
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos.
A TECHPAG pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, risco operacional ou determinação legal, regulatória ou judicial.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, e a versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização. Quando a lei exigir, alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de atendimento informados no site, na seção Contato.
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